REsp 2254884 - DECISAO

REsp 2254884 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois a aprovação parcial no ENEM, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, autoriza remição de pena independente de certificação anterior via ENCCEJA, por configurar fato gerador distinto e não ensejar bis in idem, sendo aplicável remição proporcional conforme número de áreas aprovadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP Resolução CNJ 391/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM mesmo após certificação anterior do ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem na concessão de nova remição por aprovação em exame distinto
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois a aprovação parcial no ENEM, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, autoriza remição de pena independente de certificação anterior via ENCCEJA, por configurar fato gerador distinto e não ensejar bis in idem, sendo aplicável remição proporcional conforme número de áreas aprovadas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se