HC 1095198 - DECISAO

HC 1095198 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte e de súmula/precedentes, corretamente entendeu que a remição dependia de requisitos não comprovados (credenciamento no SISTEC para o curso específico e convênio/integração ao PPP), de modo que a via do habeas corpus não era adequada para subverter aquela decisão.

Parties
Paciente: VANESSA CANE; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Instituição Educacional Envolvida: Centro de Educação Profissional - CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento No SISTEC, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Requisitos De Fiscalização E Carga Horária
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento No SISTEC Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp) Requisitos De Fiscalização E Carga Horária

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Parties

VANESSA CANE

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Centro de Educação Profissional - CENED

Instituição Educacional Envolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pode haver remição de pena por curso profissionalizante à distância ofertado por instituição não credenciada no SISTEC?
  2. 2 É exigível convênio/autorização e integração ao PPP para validação da remição por estudo à distância?
  3. 3 Cabe habeas corpus quando a matéria poderia ser objeto de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte e de súmula/precedentes, corretamente entendeu que a remição dependia de requisitos não comprovados (credenciamento no SISTEC para o curso específico e convênio/integração ao PPP), de modo que a via do habeas corpus não era adequada para subverter aquela decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.