HC 1096125 - DECISAO

HC 1096125 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a remição de 60 dias de pena com fundamento na possibilidade de remição pela aprovação parcial no ENEM, reconhecendo que ENEM e ENCCEJA são exames distintos que não configuram o mesmo fato gerador e que a remição se opera por área de conhecimento (20 dias por área aprovada), vedando-se o cômputo duplicado da mesma área para evitar bis in idem; no caso, verificou-se aprovação em três áreas no ENEM 2024, ensejando 60 dias de remição.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE SILVA VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021, Resolução N. 3/2010 Do CNE
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA VENANCIO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM apesar de remição anterior pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização distinta entre ENEM e ENCCEJA e ausência de bis in idem
  3. 3 Quantificação da remição por área de conhecimento do ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a remição de 60 dias de pena com fundamento na possibilidade de remição pela aprovação parcial no ENEM, reconhecendo que ENEM e ENCCEJA são exames distintos que não configuram o mesmo fato gerador e que a remição se opera por área de conhecimento (20 dias por área aprovada), vedando-se o cômputo duplicado da mesma área para evitar bis in idem; no caso, verificou-se aprovação em três áreas no ENEM 2024, ensejando 60 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a remição de 60 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM 2024
  • Comunique-se