HC 1095058 - DECISAO

HC 1095058 - DECISAO

O STJ entende que a aprovação no ENEM/ENCCEJA demonstra a realização de estudos por conta própria na unidade prisional e, portanto, autoriza a remição de pena mesmo que o apenado já possua diploma de nível superior antes do início da execução; a existência de escolaridade superior prévia apenas afasta o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP; aplicando esse entendimento, concluiu-se pelo reconhecimento do direito do paciente à remição e pela imediata retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: JEAN VICTOR TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos, Enem/encceja, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudos Enem/encceja Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN VICTOR TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM para reeducando com formação superior prévia
  2. 2 interpretação do art. 126 e § 5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 adequação da via processual (habilidade do habeas corpus para matérias de execução)

Ratio Decidendi

O STJ entende que a aprovação no ENEM/ENCCEJA demonstra a realização de estudos por conta própria na unidade prisional e, portanto, autoriza a remição de pena mesmo que o apenado já possua diploma de nível superior antes do início da execução; a existência de escolaridade superior prévia apenas afasta o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP; aplicando esse entendimento, concluiu-se pelo reconhecimento do direito do paciente à remição e pela imediata retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente JEAN VICTOR TEIXEIRA à remição de pena decorrente da aprovação no ENEM/2025
  • Determinar ao Juízo da Execução a imediata retificação do cálculo de pena e readequação da data-base para benefícios