HC 1096358 - DECISAO

HC 1096358 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por deficiência de instrução: o impetrante não juntou peças essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição), sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIANO GOMES DE BRITO; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
indefiro liminarmente e não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Participação Em Atividades Educacionais, Prova Pré Constituída, Resolução CNJ Nº 391/2021, Portaria INEP Nº 179/2017
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Participação Em Atividades Educacionais Prova Pré Constituída Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

FABIANO GOMES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Segundo Grau

Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a mera participação do apenado no ENEM é suficiente para a remição de pena ou se é necessária a aprovação/nota mínima
  2. 2 ônus probatório no habeas corpus e prova pré-constituída
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e da Portaria INEP nº 179/2017 ao instituto da remição

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por deficiência de instrução: o impetrante não juntou peças essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição), sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente e não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.