HC 1095927 - DECISAO

HC 1095927 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo a interpretação do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência deste Tribunal, embora a remição abarque tanto a frequência a aulas regulares quanto a aprovação em exames nacionais, não é permitida a cumulação de remição pelas mesmas bases de conhecimento para evitar bis in idem; no caso concreto já havia remição concedida, de modo que a pretensão de nova remição configuraria duplicidade de benefício.

Parties
Paciente: FABIO JULIO SENA FIORAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine.
Legal Topics
Remição De Pena, Cumulação De Remição, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Cumulação De Remição ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FABIO JULIO SENA FIORAVANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição de pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) ser cumulada com a remição por frequência a ensino regular?
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021 quanto à remição por estudo.
  3. 3 Aplicação de precedentes que vedam a duplicidade de remição para evitar bis in idem.

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo a interpretação do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência deste Tribunal, embora a remição abarque tanto a frequência a aulas regulares quanto a aprovação em exames nacionais, não é permitida a cumulação de remição pelas mesmas bases de conhecimento para evitar bis in idem; no caso concreto já havia remição concedida, de modo que a pretensão de nova remição configuraria duplicidade de benefício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.