REsp 2254638 - ACORDAO

REsp 2254638 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão examinou e decidiu a controvérsia sobre remição por ENEM e ENCCEJA, afastando o bis in idem com fundamento em EAREsp n. 2.576.955/ES, procedeu à correção de erro material para consignar 100 dias de remição pelo ENEM, e observou que a matéria constitucional suscitada compete ao STF, de modo que não houve omissão exigível e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma, Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma, Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição cumulativa por ENEM e ENCCEJA
  2. 2 alegado bis in idem
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão examinou e decidiu a controvérsia sobre remição por ENEM e ENCCEJA, afastando o bis in idem com fundamento em EAREsp n. 2.576.955/ES, procedeu à correção de erro material para consignar 100 dias de remição pelo ENEM, e observou que a matéria constitucional suscitada compete ao STF, de modo que não houve omissão exigível e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da correção de erro material que fez constar 100 dias de remição pelo ENEM