HC 1068300 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque já havia sido concedida remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM de 2022; não é possível conceder nova remição pela aprovação no mesmo exame em 2024 na mesma execução penal, por configurar duplicidade de benefício, e não se constata ilegalidade flagrante na decisão agravada.

Parties: Agravante: TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Bis in Idem

Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Bis in Idem

Case Brief

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Parties

TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de nova remição de pena por aprovação sucessiva no ENEM na mesma execução penal (bis in idem)
2 Interpretação do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal quanto à remição por aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu a remição pela aprovação no ENEM de 2024