HC 1068977 - DECISAO

HC 1068977 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal local está em consonância com a Resolução n.391/2021 do CNJ, com a Lei de Diretrizes e Bases (art.24) e com a jurisprudência do STJ, que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM, considerando base de cálculo de 1.200 horas para estudos autônomos; além disso, o ENEM possui critérios técnicos de certificação (Portaria MEC-INEP n.179/2014), de modo que a decisão que reconheceu apenas 80 dias de remição por aprovação em quatro das cinco áreas estava correta, não havendo ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: GLERISSON RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Aprovação Parcial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENEM Aprovação Parcial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

GLERISSON RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de remição integral por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 exigência de notas mínimas do ENEM para fins de remição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal local está em consonância com a Resolução n.391/2021 do CNJ, com a Lei de Diretrizes e Bases (art.24) e com a jurisprudência do STJ, que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM, considerando base de cálculo de 1.200 horas para estudos autônomos; além disso, o ENEM possui critérios técnicos de certificação (Portaria MEC-INEP n.179/2014), de modo que a decisão que reconheceu apenas 80 dias de remição por aprovação em quatro das cinco áreas estava correta, não havendo ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.