HC 1065651 - DECISAO

HC 1065651 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado em razão da existência de decisão anterior desta Corte (HC 1.015.952/SP) que já reconheceu, de ofício, a remição pela aprovação no ENEM PPL 2023 e vedou a cumulação com remição pelo ENCCEJA para evitar bis in idem, estabilizando a situação jurídica do paciente; assim, não há objeto para a presente impetração.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM PPL, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM PPL ENCCEJA Art. 126 LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de remição de pena por aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 prejudicialidade por decisão anterior em habeas corpus
  3. 3 vedação de cumulação de remição para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado em razão da existência de decisão anterior desta Corte (HC 1.015.952/SP) que já reconheceu, de ofício, a remição pela aprovação no ENEM PPL 2023 e vedou a cumulação com remição pelo ENCCEJA para evitar bis in idem, estabilizando a situação jurídica do paciente; assim, não há objeto para a presente impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.