REsp 2259293 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo da Execução e reconhecer a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2023, por entender que ENCCEJA e ENEM são exames-autônomos com finalidades e níveis de exigência distintos, constituindo fatos geradores diferentes que autorizam a cumulação da remição, conforme precedentes desta Corte e Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties: Recorrente: Marcos Felipe Furtado; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial (originário De Agravo De Execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final De Provimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e reconhecer remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2023.
Legal Topics: Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

Marcos Felipe Furtado

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Agravo De Execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA e no ENEM
2 Caracterização de identidade de fato gerador ou bis in idem
3 Aplicação do art. 126 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e reconhecer remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2023.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Restabelecer a decisão do Juízo da Execução