REsp 2252050 - DECISAO

REsp 2252050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021 autorizam a remição de pena pela aprovação, mesmo parcial, no ENEM durante a execução da pena, inclusive quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes da prisão, por se tratar de fato gerador autônomo que exige novo esforço intelectual e não configura bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Extensiva, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Interpretação Extensiva Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM para apenado que já concluiu o ensino médio
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 quanto à remição por aprovação em exames públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021 autorizam a remição de pena pela aprovação, mesmo parcial, no ENEM durante a execução da pena, inclusive quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes da prisão, por se tratar de fato gerador autônomo que exige novo esforço intelectual e não configura bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.