HC 1076547 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento, pelo Tribunal Superior, de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando a matéria não foi apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem
2. 2 Possibilidade de cumulação entre remição por frequência escolar e remição pela aprovação no ENCCEJA
3. 3 Adequação do habeas corpus e do agravo regimental para reexame de questões que demandem revolvimento do acervo fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Por ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem sobre a remição pela aprovação no ENCCEJA, conhecer do habeas corpus e do agravo regimental implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório da execução penal; inexistindo teratologia ou coação ilegal manifesta, não há fundamento para concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (voto por unanimidade, negar provimento ao recurso)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o reconhecimento apenas da remição por frequência escolar e por trabalho.