HC 1100695 - DECISAO

HC 1100695 - DECISAO

Houve concessão da ordem de habeas corpus porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e das normas aplicáveis, a aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena constitui fato gerador apto à remição, sendo o certificado de aprovação suficiente para configurar o direito à remição; contudo, o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP não se aplica quando o nível de escolaridade já havia sido concluído antes do início da execução; no caso, reconheceu-se a remição de 100 dias por aprovação no ENEM/2022.

Parties
Paciente: IGOR TIEMANN; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a remição de 100 dias de pena por aprovação no ENEM/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Progressão De Regime, Estudo Autodidata
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Progressão De Regime Estudo Autodidata

Case Brief

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Parties

IGOR TIEMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o sentenciado já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando a conclusão do ensino ocorreu antes da execução
  3. 3 Validade do certificado de aprovação como prova do fato gerador da remição

Ratio Decidendi

Houve concessão da ordem de habeas corpus porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e das normas aplicáveis, a aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena constitui fato gerador apto à remição, sendo o certificado de aprovação suficiente para configurar o direito à remição; contudo, o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP não se aplica quando o nível de escolaridade já havia sido concluído antes do início da execução; no caso, reconheceu-se a remição de 100 dias por aprovação no ENEM/2022.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a remição de 100 dias de pena por aprovação no ENEM/2022.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu remição de 100 dias de pena em razão da aprovação no ENEM/2022
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis