HC 1100687 - DECISAO

HC 1100687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada a ilegalidade flagrante quanto à negativa da remição, concedeu-se a ordem de ofício para garantir ao paciente a remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2025, em conformidade com a interpretação extensiva do art.126 da LEP e com o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (HC n.602.425/SC) de que cada área aprovada corresponde a 20 dias remidos.

Parties
Paciente: SERGIO VALIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para remissão de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2025.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Extensiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Extensiva

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Parties

SERGIO VALIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já possuía ensino médio antes da execução
  3. 3 Base de cálculo da remição por aprovação no ENEM (dias por área e total)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada a ilegalidade flagrante quanto à negativa da remição, concedeu-se a ordem de ofício para garantir ao paciente a remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2025, em conformidade com a interpretação extensiva do art.126 da LEP e com o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (HC n.602.425/SC) de que cada área aprovada corresponde a 20 dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para remissão de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2025.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para garantir a remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2025