HC 637770 - DECISAO

HC 637770 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria se constitui em reiteração, pois já estava sendo objeto do HC n. 636.767/SC, o que torna inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO TOBIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44 Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

CARLOS ROBERTO TOBIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Presunta ausência de fundamentação no indeferimento da remição
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido e impossibilidade de reexame

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria se constitui em reiteração, pois já estava sendo objeto do HC n. 636.767/SC, o que torna inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.