HC 639251 - DECISAO

HC 639251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão, não havendo exaurimento da instância ordinária nem manifestação de órgão colegiado, circunstância que impede a competência do STJ para conhecer da impetração (art. 105, I, 'c', CF; precedente AgRg no HC n. 600.555/SP).

Parties
Paciente: MAIQUE FELÍCIO CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (50430488020208240000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Competência Do STJ Liminar

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Parties

MAIQUE FELÍCIO CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (50430488020208240000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de remição de pena por conclusão de ensino (ENCCEJA)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conhecimento quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão, não havendo exaurimento da instância ordinária nem manifestação de órgão colegiado, circunstância que impede a competência do STJ para conhecer da impetração (art. 105, I, 'c', CF; precedente AgRg no HC n. 600.555/SP).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.