HC 640650 - DECISAO

HC 640650 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender-se que o reconhecimento da remição com base no ENCCEJA demanda análise detalhada do conjunto probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, devendo a questão ser suscitada por agravo em execução conforme art.197 da Lei de Execução Penal; assim, o STJ não conheceu para evitar supressão de instância, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHUAN GOULART FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n.5044225-79.2020.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

JHUAN GOULART FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n.5044225-79.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame probatório
  3. 3 supressão de instância ao reexaminar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender-se que o reconhecimento da remição com base no ENCCEJA demanda análise detalhada do conjunto probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, devendo a questão ser suscitada por agravo em execução conforme art.197 da Lei de Execução Penal; assim, o STJ não conheceu para evitar supressão de instância, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.