HC 634364 - DECISAO

HC 634364 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração reiterativa de pedido já formulado nesta Corte, caracterizando litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir), razão pela qual a petição inicial não foi processada neste Tribunal.

Parties
Paciente: DOUGLAS TRINDADE; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida por inadmissibilidade (litispendência).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Litispendência, Recomendação CNJ N. 44/2013, Cálculo De Remição
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Litispendência Recomendação CNJ N. 44/2013 Cálculo De Remição

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Parties

DOUGLAS TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se é devido o reconhecimento de remição de 133 dias em razão de aprovação total no ENCCEJA
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de litispendência/reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração reiterativa de pedido já formulado nesta Corte, caracterizando litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir), razão pela qual a petição inicial não foi processada neste Tribunal.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida por inadmissibilidade (litispendência).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.