HC 629102 - DECISAO

HC 629102 - DECISAO

A Terceira Seção concluiu que o acórdão que confirmou a perda de 1/3 dos dias remidos por cada falta disciplinar não se ajusta à orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, com a redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP, a revogação dos dias remidos está limitada à fração máxima de 1/3, independentemente do número de infrações graves; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que retifique o cálculo das penas observando o limite de 1/3 e fundamentando a fração adotada.

Parties
Paciente: ANA APARECIDA BARBOSA VANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para limitar a perda dos dias remidos a até 1/3 e determinar retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Remição De Pena, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Habeas Corpus, Lei 12.433/2011, Art. 127 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Habeas Corpus Lei 12.433/2011 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA APARECIDA BARBOSA VANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 limitação da perda dos dias remidos a 1/3 independentemente do número de faltas graves
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para a fração de perda aplicada

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que o acórdão que confirmou a perda de 1/3 dos dias remidos por cada falta disciplinar não se ajusta à orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, com a redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP, a revogação dos dias remidos está limitada à fração máxima de 1/3, independentemente do número de infrações graves; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que retifique o cálculo das penas observando o limite de 1/3 e fundamentando a fração adotada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para limitar a perda dos dias remidos a até 1/3 e determinar retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que promova a retificação do cálculo de penas do paciente, observando o limite de 1/3 pela perda dos dias remidos, e definindo, fundamentadamente, a fração a ser adotada.