HC 619445 - DECISAO

HC 619445 - DECISAO

Apesar de não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento em precedentes da Quinta Turma, adotou como base de cálculo 50% da carga horária total do ensino fundamental (3.200 horas → 1.600 horas), dividiu esse total por 12 para apurar dias de remição em caso de aprovação integral (133 dias), e fracionou esse montante por cinco áreas de conhecimento (26 dias por área), reconhecendo assim, de ofício, o direito à remição de 78 dias pela aprovação em três áreas do ENCCEJA.

Parties
Paciente: CLEISON VELHO SABINO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara Regional de Execuções Penais de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição de 78 (setenta e oito) dias, em razão de sua aprovação em 3 (três) área de conhecimento do ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Dias Remidos, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Dias Remidos Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

CLEISON VELHO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional

Juízo da Vara Regional de Execuções Penais de Criciúma

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 base de cálculo para remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento em precedentes da Quinta Turma, adotou como base de cálculo 50% da carga horária total do ensino fundamental (3.200 horas → 1.600 horas), dividiu esse total por 12 para apurar dias de remição em caso de aprovação integral (133 dias), e fracionou esse montante por cinco áreas de conhecimento (26 dias por área), reconhecendo assim, de ofício, o direito à remição de 78 dias pela aprovação em três áreas do ENCCEJA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição de 78 (setenta e oito) dias, em razão de sua aprovação em 3 (três) área de conhecimento do ENCCEJA.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à remição de 78 (setenta e oito) dias, em razão de sua aprovação em 3 (três) área de conhecimento do ENCCEJA.
  • Publique-se.