HC 637854 - DECISAO

HC 637854 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, examinou-se a insurgência e verificou-se que a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ fixam como base de cálculo para remição por estudo no ensino médio 50% da carga horária legal, correspondente a 1.200 horas; dividindo-se por 12 resulta em 100 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA, ou 20 dias por cada uma das cinco áreas, de modo que aprovação em três áreas dá direito a 60 dias de remição. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena para reconhecer 60 dias remidos.

Parties
Paciente: HELITON ALBERTON RICARDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

HELITON ALBERTON RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 base de cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  3. 3 incidência da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, examinou-se a insurgência e verificou-se que a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ fixam como base de cálculo para remição por estudo no ensino médio 50% da carga horária legal, correspondente a 1.200 horas; dividindo-se por 12 resulta em 100 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA, ou 20 dias por cada uma das cinco áreas, de modo que aprovação em três áreas dá direito a 60 dias de remição. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena para reconhecer 60 dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer 60 dias de remição ao sentenciado em razão da aprovação em três áreas do conhecimento no ENCCEJA