HC 636027 - DECISAO

HC 636027 - DECISAO

Com base na Lei n.9.394/1996 (art.24,I e art.35), na Recomendação n.44/2013 do CNJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, a base de cálculo para remição por estudo autodidata do ensino médio é de 1.200 horas; dividindo-se por 12 obtêm-se 100 dias remidos por aprovação integral no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 133 dias; assim, deve-se cassar o acórdão coator e determinar a retificação dos cálculos para reconhecer 133 dias de remição.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO NUNES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação dos cálculos de pena, reconhecendo 133 dias de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP, Lei N. 9.394/1996
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Interpretação in Bonam Partem +3 more

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Parties

ALEXSANDRO NUNES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação integral no ENCCEJA dá direito à remição de 133 dias
  2. 2 qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudo autodidata no nível médio (1.200 ou 600 horas)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Com base na Lei n.9.394/1996 (art.24,I e art.35), na Recomendação n.44/2013 do CNJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, a base de cálculo para remição por estudo autodidata do ensino médio é de 1.200 horas; dividindo-se por 12 obtêm-se 100 dias remidos por aprovação integral no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 133 dias; assim, deve-se cassar o acórdão coator e determinar a retificação dos cálculos para reconhecer 133 dias de remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação dos cálculos de pena, reconhecendo 133 dias de remição.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal retifique os cálculos de pena para reconhecer 133 dias de remição ao sentenciado