HC 627025 - DECISAO

HC 627025 - DECISAO

A remição pela aprovação integral no ENCCEJA/Nível Médio deve ter como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio na Educação de Jovens e Adultos (1.200 horas), ou seja, 600 horas, o que corresponde a 50 dias de remição, acrescidos de 1/3 pela conclusão, totalizando 66,6666667 dias; certificados de cursos profissionalizantes a distância sem elementos pedagógicos mínimos não autorizam remição.

Parties
Paciente: PATRICK ANTUNES DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0001977-69.2020.8.24.0038); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Educação De Jovens E Adultos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Educação De Jovens E Adultos

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Parties

PATRICK ANTUNES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0001977-69.2020.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por aprovação no ENCCEJA deve considerar 50% da carga horária prevista para a Educação de Jovens e Adultos (EJA)
  2. 2 Se certificados de cursos profissionalizantes a distância carecem de elementos pedagógicos mínimos para fins de remição

Ratio Decidendi

A remição pela aprovação integral no ENCCEJA/Nível Médio deve ter como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio na Educação de Jovens e Adultos (1.200 horas), ou seja, 600 horas, o que corresponde a 50 dias de remição, acrescidos de 1/3 pela conclusão, totalizando 66,6666667 dias; certificados de cursos profissionalizantes a distância sem elementos pedagógicos mínimos não autorizam remição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.