HC 624693 - DECISAO

HC 624693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se prestar, na prática, como recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que os requisitos legais para remição por estudo não foram comprovados (ausência de supervisão pela Administração Penitenciária, falta de certificação por autoridade educacional competente e dúvidas sobre a efetiva realização das horas), sendo necessária apreciação de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: CLEBER RIBEIRO DE QUEIROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Pela Administração Penitenciária, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Pela Administração Penitenciária Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CLEBER RIBEIRO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por cursos na modalidade a distância sem supervisão da Administração Penitenciária e sem certificação de autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se prestar, na prática, como recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que os requisitos legais para remição por estudo não foram comprovados (ausência de supervisão pela Administração Penitenciária, falta de certificação por autoridade educacional competente e dúvidas sobre a efetiva realização das horas), sendo necessária apreciação de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.