HC 638699 - DECISAO

HC 638699 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que o direito à remição por aprovação no ENCCEJA é cabível nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação CNJ n.44/2013, adotando como base de cálculo 1.600 horas para os anos finais do Ensino Fundamental (conforme Resolução CNE/CEB n.03/2010) e dividindo o total por 12 horas para obter dias de remição; considerando três áreas de conhecimento aprovadas (duas em 2017 e uma em 2019) e aplicando o referido critério, majorou-se a remição para 78 dias e determinou-se que o Juízo da Execução Penal proceda aos novos cálculos.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPI FERREIRA DAVID; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito, Com Decisão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para majorar a remição do paciente para 78 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Cálculo De Remição, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Cálculo De Remição Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIPI FERREIRA DAVID

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito, Com Decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Remunção por estudo prevista no art. 126 da LEP ao ENCCEJA
  3. 3 Base de cálculo da carga horária para remição em razão do ENCCEJA (1.600h vs 50% da carga)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que o direito à remição por aprovação no ENCCEJA é cabível nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação CNJ n.44/2013, adotando como base de cálculo 1.600 horas para os anos finais do Ensino Fundamental (conforme Resolução CNE/CEB n.03/2010) e dividindo o total por 12 horas para obter dias de remição; considerando três áreas de conhecimento aprovadas (duas em 2017 e uma em 2019) e aplicando o referido critério, majorou-se a remição para 78 dias e determinou-se que o Juízo da Execução Penal proceda aos novos cálculos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para majorar a remição do paciente para 78 dias

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para majorar a remição para 78 dias