HC 520998 - DECISAO

HC 520998 - DECISAO

Aplicando-se a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.3/2010 do CNE, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental) corresponde a 50% de 1.600 horas (800 horas), o que, com acréscimo de 1/3 e dedução de 1/5 pela falta grave, resultou em 71 dias remidos; como a aprovação ocorreu em 2017, anterior à falta disciplinar de 19/01/2018, não há ilegalidade na quantificação efetuada, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: FELIPE AUDE LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

FELIPE AUDE LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da carga horária para remição conforme Recomendação n.44/2013 do CNJ e Resolução n.3/2010 do CNE
  3. 3 incidência da perda de parte dos dias remidos por falta grave sobre dias trabalhados antes do cometimento da falta

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.3/2010 do CNE, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental) corresponde a 50% de 1.600 horas (800 horas), o que, com acréscimo de 1/3 e dedução de 1/5 pela falta grave, resultou em 71 dias remidos; como a aprovação ocorreu em 2017, anterior à falta disciplinar de 19/01/2018, não há ilegalidade na quantificação efetuada, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se