HC 631242 - DECISAO

HC 631242 - DECISAO

A Terceira Seção concluiu que a referência de 1.600 horas mencionada na Recomendação n.44/2013 do CNJ já corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para os anos finais do ensino fundamental (total mínimo de 3.200 horas), de modo que a aprovação no ENCCEJA deve ser calculada sobre 1.600 horas divididas por 12 (resultando em 133 dias) e acrescida de 1/3 pelo §5º do art. 126 da LEP, culminando no reconhecimento de 177 dias de remição.

Parties
Paciente: ALEX SANDER BORGES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Art. 126 Da LEP, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Art. 126 Da LEP Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

ALEX SANDER BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação no ENCCEJA autoriza remição de pena pela conclusão do ensino fundamental
  2. 2 qual a base de cálculo das horas para fins de remição quando a certificação ocorre por exame nacional (ENCCEJA)
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que a referência de 1.600 horas mencionada na Recomendação n.44/2013 do CNJ já corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para os anos finais do ensino fundamental (total mínimo de 3.200 horas), de modo que a aprovação no ENCCEJA deve ser calculada sobre 1.600 horas divididas por 12 (resultando em 133 dias) e acrescida de 1/3 pelo §5º do art. 126 da LEP, culminando no reconhecimento de 177 dias de remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias de pena em razão da aprovação em todas as áreas do ENCCEJA e da conclusão do ensino fundamental.