HC 616736 - DECISAO

HC 616736 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.03/2010 do CNE para EJA, adotando como base 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 h → 800 h), dividindo-se por 12 horas para fins de remição (800/12 = 66 dias) e acrescendo 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, totalizando 88 dias remidos; a carga horária prevista na LDB (Lei n.9.394/1996) não se aplica ao apenado adulto, e a Corte segue precedentes da Sexta Turma.

Parties
Paciente: Sandro Demetrio Silverio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

Case Brief

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Parties

Sandro Demetrio Silverio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE/CEB n.03/2010 para EJA
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.03/2010 do CNE para EJA, adotando como base 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 h → 800 h), dividindo-se por 12 horas para fins de remição (800/12 = 66 dias) e acrescendo 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, totalizando 88 dias remidos; a carga horária prevista na LDB (Lei n.9.394/1996) não se aplica ao apenado adulto, e a Corte segue precedentes da Sexta Turma.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.