HC 625417 - DECISAO

HC 625417 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a base de cálculo prevista nas Resoluções do CNE e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotando como referência 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas), e concluiu, de forma legítima, pela remição de 26 dias em razão da aprovação parcial do paciente no ENCCEJA.

Parties
Paciente: TIAGO JOSE DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0000781-79.2020.8.24.0033); Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, Encceja/enem, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo Por Conta Própria Encceja/enem Cálculo Da Carga Horária +1 more

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Parties

TIAGO JOSE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0000781-79.2020.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA dá direito à remição de pena proporcional
  2. 2 Qual a base de cálculo (carga horária) aplicável para remição por estudo por conta própria no caso do ensino fundamental
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 em face das resoluções do CNE e do CNJ para fins de remição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a base de cálculo prevista nas Resoluções do CNE e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotando como referência 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas), e concluiu, de forma legítima, pela remição de 26 dias em razão da aprovação parcial do paciente no ENCCEJA.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.