REsp 1914970 - DECISAO

REsp 1914970 - DECISAO

O Tribunal, seguindo jurisprudência do STJ e adotando interpretação mais benéfica ao apenado, decidiu que, quando o cálculo da remição não for exato, opera-se o arredondamento matemático para cima (inteiro imediatamente superior), sendo correto declarar remidos 19 dias no caso em que a divisão das 224 horas por 12 resultou em 18,666 dias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Remição Por Estudo, Arredondamento De Frações Decimais, Princípio Da Dignidade Humana, Interpretação Mais Benéfica Ao Réu
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Cálculo De Remição Por Estudo Arredondamento De Frações Decimais Princípio Da Dignidade Humana Interpretação Mais Benéfica Ao Réu

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arredondamento da fração resultante do cálculo de remição de pena por estudo
  2. 2 Aplicação do art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal e do art. 11 do Código Penal
  3. 3 Interpretação mais favorável ao apenado na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo jurisprudência do STJ e adotando interpretação mais benéfica ao apenado, decidiu que, quando o cálculo da remição não for exato, opera-se o arredondamento matemático para cima (inteiro imediatamente superior), sendo correto declarar remidos 19 dias no caso em que a divisão das 224 horas por 12 resultou em 18,666 dias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.