HC 621562 - ACORDAO

HC 621562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, aplicando-se, para o ensino fundamental, como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas) e dividindo-se esse total por 12, obtendo-se 133 dias de remição para aprovação em todos os campos do ENCCEJA (26 dias por cada uma das cinco áreas).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Interpretação Extensiva in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 cálculo da remição com base em 50% da carga horária legal do nível de ensino
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, aplicando-se, para o ensino fundamental, como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas) e dividindo-se esse total por 12, obtendo-se 133 dias de remição para aprovação em todos os campos do ENCCEJA (26 dias por cada uma das cinco áreas).