HC 623761 - DECISAO

HC 623761 - DECISAO

A Quinta Turma/STJ adotou que, para remição por aprovação no ENCCEJA, a base é 50% da carga horária legal do ensino fundamental (50% de 3.200 = 1.600 horas); divididas por 12 horas por dia de remição resulta em 133 dias, acrescidos de 1/3 pelo §5º do art.126 da LEP, perfazendo 177 dias, motivo pelo qual se cassou o acórdão do TJSC e se determinou a retificação dos cálculos para computar 177 dias remidos, com registro das frações remanescentes para cálculos futuros.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE ZEITZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação dos cálculos de pena, computando o total de 177 dias remidos por estudo.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE ZEITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudo (50% de 3.200 = 1.600 ou 800 horas)
  2. 2 se a aprovação integral no ENCCEJA confere remição de 177 dias

Ratio Decidendi

A Quinta Turma/STJ adotou que, para remição por aprovação no ENCCEJA, a base é 50% da carga horária legal do ensino fundamental (50% de 3.200 = 1.600 horas); divididas por 12 horas por dia de remição resulta em 133 dias, acrescidos de 1/3 pelo §5º do art.126 da LEP, perfazendo 177 dias, motivo pelo qual se cassou o acórdão do TJSC e se determinou a retificação dos cálculos para computar 177 dias remidos, com registro das frações remanescentes para cálculos futuros.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação dos cálculos de pena, computando o total de 177 dias remidos por estudo.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos de pena e compute o total de 177 dias remidos em razão da conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA