HC 617055 - DECISAO

HC 617055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o STJ aplicaram a Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Resolução n.3/2010 do CNE, tomando como base 50% da carga horária do ensino fundamental de EJA (50% de 1.600 h = 800 h), dividindo-se por 12 para obtenção dos dias remidos, o que resulta, na hipótese de aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, em aproximadamente 88,888.. dias, e considerando o acréscimo e o desconto por falta grave, o total final de dias remidos é de 59 dias, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ALCASSA DE ALMEIDA; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Cálculo De Carga Horária +2 more

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Parties

RAFAEL ALCASSA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo da carga horária para remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 incidência dos 50% previstos na Recomendação CNJ 44/2013 sobre a carga horária do ensino fundamental de jovens e adultos
  3. 3 acréscimo de 1/3 por conclusão do ensino durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o STJ aplicaram a Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Resolução n.3/2010 do CNE, tomando como base 50% da carga horária do ensino fundamental de EJA (50% de 1.600 h = 800 h), dividindo-se por 12 para obtenção dos dias remidos, o que resulta, na hipótese de aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, em aproximadamente 88,888.. dias, e considerando o acréscimo e o desconto por falta grave, o total final de dias remidos é de 59 dias, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.