HC 631906 - DECISAO

HC 631906 - DECISAO

Denego a ordem porque a remição deve incidir sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada de 30 anos prevista no art. 75 do Código Penal, em conformidade com o art. 128 da LEP, o art. 75 do CP e a Súmula 715/STF, bem como com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: Wilton Ramone Fialho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Art. 75 CP, Súmula 715/stf, Liquidação De Pena, Benefícios Prisionais
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Art. 75 CP Súmula 715/stf Liquidação De Pena Benefícios Prisionais

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Parties

Wilton Ramone Fialho

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remição sobre o tempo máximo de cumprimento de 30 anos previsto no art. 75 do CP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 715/STF à remição da pena

Ratio Decidendi

Denego a ordem porque a remição deve incidir sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada de 30 anos prevista no art. 75 do Código Penal, em conformidade com o art. 128 da LEP, o art. 75 do CP e a Súmula 715/STF, bem como com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.