HC 625995 - DECISAO

HC 625995 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: restabeleceu-se a remição das horas de estudo que excederam 4 horas diárias, por entender-se compatível com a finalidade ressocializadora da LEP e com precedentes da Sexta Turma, mas negou-se o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP em relação a cursos profissionalizantes, por entender que a norma prevê expressamente a bonificação apenas na conclusão do ensino fundamental, médio ou superior certificado.

Parties
Paciente: HORÁCIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Horas De Estudo, Interpretação Da LEP, Cursos Profissionalizantes
Execução Penal Remição De Pena Horas De Estudo Interpretação Da LEP Cursos Profissionalizantes

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Parties

HORÁCIO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limite diário de 4 horas para remição por estudo
  2. 2 computo de horas excedentes de estudo para fins de remição
  3. 3 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP a cursos profissionalizantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: restabeleceu-se a remição das horas de estudo que excederam 4 horas diárias, por entender-se compatível com a finalidade ressocializadora da LEP e com precedentes da Sexta Turma, mas negou-se o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP em relação a cursos profissionalizantes, por entender que a norma prevê expressamente a bonificação apenas na conclusão do ensino fundamental, médio ou superior certificado.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Restabelecer a remição de penas em relação ao estudo que excedeu 4 horas diárias.
  • Sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, em relação a cursos profissionalizantes.