HC 643743 - DECISAO

HC 643743 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental), deve ser considerada a base de cálculo correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (50% de 3.200 horas = 1.600 horas), dividindo-se esse total por 12 horas para apurar os dias remidos (133 dias em caso de aprovação integral nas cinco áreas), e que sobre esse total incide o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, resultando em 177 dias; por esse motivo a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: RENATO RIBEIRO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
ordem concedida para reconhecer remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Horas Para Remição, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Horas Para Remição Recomendação CNJ N.44/2013

Case Brief

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Parties

RENATO RIBEIRO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo para remição de pena por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 aplicação do art. 126 da LEP e §5º
  3. 3 interpretação da Recomendação CNJ n.44/2013 em face da Lei n. 9.394/1996 e Resolução CNE n.03/2010

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental), deve ser considerada a base de cálculo correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (50% de 3.200 horas = 1.600 horas), dividindo-se esse total por 12 horas para apurar os dias remidos (133 dias em caso de aprovação integral nas cinco áreas), e que sobre esse total incide o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, resultando em 177 dias; por esse motivo a ordem foi concedida.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).