HC 572017 - DECISAO

HC 572017 - DECISAO

O STJ entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: ao concluir o ensino fundamental por ENCCEJA, o paciente teve a remição calculada considerando-se a carga horária total aplicável (1600 horas) e o Juízo da Execução Penal afastou remições anteriores que poderiam resultar em dupla contagem; assim, não houve violação da coisa julgada e a impetração foi prejudicada/no conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, ENCCEJA, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ
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Parties

GUILHERME JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão de remições anteriores violou a coisa julgada e a preclusão consumativa
  2. 2 se é admissível o afastamento de remições preexistentes para evitar dupla contagem da carga horária
  3. 3 competência para reavaliar a forma de computo da remição após conclusão do ensino por exame de proficiência (ENCCEJA)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: ao concluir o ensino fundamental por ENCCEJA, o paciente teve a remição calculada considerando-se a carga horária total aplicável (1600 horas) e o Juízo da Execução Penal afastou remições anteriores que poderiam resultar em dupla contagem; assim, não houve violação da coisa julgada e a impetração foi prejudicada/no conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 55/56)
  • Não conheço da presente impetração