HC 626499 - ACORDAO

HC 626499 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder parcialmente a ordem para reconhecer a remição de 177 dias referente ao Ensino Fundamental em razão da aprovação total no ENCCEJA/2018, nos termos da interpretação extensiva do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ; quanto ao ENCCEJA ensino médio, não se conheceu por ausência de debate na origem (supressão de instância); determinou-se que o Juízo da Execução Penal mantenha o decote dos dias já remidos e proceda aos novos cálculos para benefícios, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: PAULO (MOISÉS) DOS SANTOS; Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PAULO (MOISÉS) DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pelo estudo via aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental e médio)
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder parcialmente a ordem para reconhecer a remição de 177 dias referente ao Ensino Fundamental em razão da aprovação total no ENCCEJA/2018, nos termos da interpretação extensiva do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ; quanto ao ENCCEJA ensino médio, não se conheceu por ausência de debate na origem (supressão de instância); determinou-se que o Juízo da Execução Penal mantenha o decote dos dias já remidos e proceda aos novos cálculos para benefícios, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder, parcialmente, a ordem de ofício para majorar a remição referente ao Ensino Fundamental para 177 dias.