HC 624112 - DECISAO

HC 624112 - DECISAO

Denega-se a ordem porque restou comprovado que a leitura ocorreu concomitantemente com atividade laboral em períodos que, somados, ultrapassaram o limite de 8 horas diárias aplicável à contagem de atividades geradoras de remição, conforme art. 33 c.c. art. 126 da LEP e entendimento consolidado do STJ, que impede a remição duplicada para o mesmo período.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura, Atividade Laborativa Concomitante, Limite De 8 Horas Diárias
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Leitura Atividade Laborativa Concomitante Limite De 8 Horas Diárias

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por leitura realizada concomitantemente ao trabalho
  2. 2 Aplicação do limite máximo de 8 horas diárias para contagem de atividades geradoras de remição
  3. 3 Impossibilidade de cumulação das remições por trabalho e estudo para o mesmo período

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque restou comprovado que a leitura ocorreu concomitantemente com atividade laboral em períodos que, somados, ultrapassaram o limite de 8 horas diárias aplicável à contagem de atividades geradoras de remição, conforme art. 33 c.c. art. 126 da LEP e entendimento consolidado do STJ, que impede a remição duplicada para o mesmo período.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se