HC 616879 - DECISAO

HC 616879 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 615.900/SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CARDOSO FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura, Princípio Da Legalidade, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Leitura Princípio Da Legalidade Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO CARDOSO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remição pela leitura com base no art. 126 da LEP
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido em habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 615.900/SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.