HC 634373 - DECISAO

HC 634373 - DECISAO

A Terceira Seção concluiu que a Recomendação n.44/2013 refere-se a 50% da carga horária legal total do ensino fundamental (3.200 horas), de modo que a base de cálculo é 1.600 horas; dividindo-se por 12 obtém-se 133 dias pela aprovação total no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 pela conclusão, totalizando 177 dias, devendo ser reconhecida de ofício a remição nesse montante.

Parties
Paciente: ROBERTO ERNAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 177 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Cômputo De Horas De Estudo, Interpretação Da Recomendação CNJ N.44/2013, ENCCEJA
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Cômputo De Horas De Estudo Interpretação Da Recomendação CNJ N.44/2013 ENCCEJA

Case Brief

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Parties

ROBERTO ERNAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (se 50% incide sobre a carga horária legal total ou sobre valor já reduzido mencionado na Recomendação)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que a Recomendação n.44/2013 refere-se a 50% da carga horária legal total do ensino fundamental (3.200 horas), de modo que a base de cálculo é 1.600 horas; dividindo-se por 12 obtém-se 133 dias pela aprovação total no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 pela conclusão, totalizando 177 dias, devendo ser reconhecida de ofício a remição nesse montante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 177 dias de pena

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição total de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena.