HC 645125 - DECISAO

HC 645125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 566.152/SP), justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a" e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉLUIS SOARES BIAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

JOSÉLUIS SOARES BIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 reiteração de pedido que obsta conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 566.152/SP), justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a" e 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • P. I.