HC 645619 - DECISAO

HC 645619 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ reconhecem que a leitura pode ser equiparada ao estudo para fins de remição de pena e impõem que a comissão analise a resenha e que o Juízo da Execução reexamine o pedido, declarando o benefício se preenchidos os requisitos legais e recomendatórios.

Parties
Paciente/impetrante: ESTANISLAU APARECIDO RODRIGUES DA MOTA; Órgão Coator: Juízo das Execuções/Tribunal de Justiça (Tribunal a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura Como Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Portaria Conjunta 276/2012
Execução Penal Direito Penitenciário Remição De Pena Leitura Como Remição Recomendação CNJ 44/2013 Portaria Conjunta 276/2012

Case Brief

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Parties

ESTANISLAU APARECIDO RODRIGUES DA MOTA

Paciente/impetrante

Juízo das Execuções/Tribunal de Justiça (Tribunal a quo)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se a leitura de obra literária se equipara a estudo para fins de remição de pena
  2. 2 obrigação do Juízo da Execução de reexaminar pedido conforme Portaria conjunta 276/2012 e Recomendação 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ reconhecem que a leitura pode ser equiparada ao estudo para fins de remição de pena e impõem que a comissão analise a resenha e que o Juízo da Execução reexamine o pedido, declarando o benefício se preenchidos os requisitos legais e recomendatórios.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de remição por leitura e, se preenchidos os vetores da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, declare o benefício.
  • Publique-se e intimem-se.