HC 641513 - DECISAO

HC 641513 - DECISAO

A base de cálculo para remição por estudo por conta própria é 50% da carga horária prevista para EJA no Ensino Médio (1.200 horas), nos termos da Resolução n.3/2010 do CNE e da Recomendação n.44/2013 do CNJ; assim, 50% de 1.200 corresponde a 600 horas, divididas por 12 horas por dia resultam em 50 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §§1º, I e 5º da LEP totalizando 67 dias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TAURI MULLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, Encceja/enem, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ, Resolução Nº 03/2010 Do CNE, Cálculo De Carga Horária Para Remição
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria Encceja/enem Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ Resolução Nº 03/2010 Do CNE Cálculo De Carga Horária Para Remição

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Parties

TAURI MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo para remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) é 50% da carga horária prevista na Resolução n.3/2010 do CNE (1.200 horas -> 50% = 600 horas) ou se deve considerar outra base (Lei n.9.394/1996)
  2. 2 se a aprovação em todas as áreas do ENCCEJA confere direito à remição proporcional
  3. 3 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e dos arts. 126, §1º, I e §5º da Lei de Execução Penal no cálculo da remição

Ratio Decidendi

A base de cálculo para remição por estudo por conta própria é 50% da carga horária prevista para EJA no Ensino Médio (1.200 horas), nos termos da Resolução n.3/2010 do CNE e da Recomendação n.44/2013 do CNJ; assim, 50% de 1.200 corresponde a 600 horas, divididas por 12 horas por dia resultam em 50 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §§1º, I e 5º da LEP totalizando 67 dias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se