HC 643689 - DECISAO

HC 643689 - DECISAO

Não se admite a aplicação dos critérios de cômputo das horas extras trabalhadas às horas excedentes de estudo, porque a remição por estudo exige o atendimento concomitante de dois critérios (12 horas de atividade e sua divisão em pelo menos 3 dias) e não prevê jornada mínima ou máxima diária, ao passo que a remição por trabalho é aferida por dias com jornada mínima e máxima, permitindo mensurar horas extras; diante dessa discrepância estrutural entre os institutos, a analogia é inviável e a liminar do habeas corpus deve ser indeferida.

Parties
Paciente: MAYCON DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Horas Excedentes, Jornada De Trabalho, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Horas Excedentes Jornada De Trabalho Interpretação Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MAYCON DE SOUZA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo das horas excedentes de estudo para fins de remição da pena
  2. 2 Aplicação, por analogia, dos critérios de remição por trabalho às horas de estudo
  3. 3 Interpretação do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se admite a aplicação dos critérios de cômputo das horas extras trabalhadas às horas excedentes de estudo, porque a remição por estudo exige o atendimento concomitante de dois critérios (12 horas de atividade e sua divisão em pelo menos 3 dias) e não prevê jornada mínima ou máxima diária, ao passo que a remição por trabalho é aferida por dias com jornada mínima e máxima, permitindo mensurar horas extras; diante dessa discrepância estrutural entre os institutos, a analogia é inviável e a liminar do habeas corpus deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.