HC 641041 - DECISAO

HC 641041 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, alternativamente, não verifiquei constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 126, §3º e o art. 33 da Lei de Execuções Penais ao vedar o cômputo para remição de horas diárias que ultrapassem o limite de 8 horas.

Parties
Paciente: GILMARA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Trabalho E Estudo Concomitantes, Compatibilização De Horários, Limite De 8 Horas Diárias
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Trabalho E Estudo Concomitantes Compatibilização De Horários Limite De 8 Horas Diárias

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Parties

GILMARA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por trabalho e estudo concomitantes
  2. 2 Compatibilização de horários para fins de remição
  3. 3 Aplicação do limite diário de 8 horas para somatória de trabalho e estudo

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, alternativamente, não verifiquei constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 126, §3º e o art. 33 da Lei de Execuções Penais ao vedar o cômputo para remição de horas diárias que ultrapassem o limite de 8 horas.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.