HC 646895 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os documentos apresentados não permitem verificar o atendimento aos requisitos legais para remição por estudo e leitura: inexistência de parecer técnico sobre as resenhas, falta de integração ao projeto da unidade prisional, ausência de certificação que informe carga horária e frequência, e dúvidas quanto à autoria das resenhas. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ que exige certificação e fiscalização para remição decorrente de cursos à distância.

Parties: Paciente: LUIZ ROBERTO NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Leitura, Modalidade À Distância, Certificação E Supervisão Educacional

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Leitura Modalidade À Distância Certificação E Supervisão Educacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LUIZ ROBERTO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 cabimento de remição de pena por estudo na modalidade à distância
2 exigência de certificação e fiscalização pelos órgãos competentes
3 verificação da autoria e adequação das resenhas apresentadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Publique-se e intimem-se.