HC 641407 - DECISAO

HC 641407 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; subsidiariamente, não se reconhece remição pelo trabalho porque não há previsão legal para remição quando o apenado cumpre pena em regime semiaberto sob monitoramento, sobretudo quando o trabalho foi condição imposta para a manutenção do monitoramento.

Parties
Paciente: RODRIGO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Externo, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Fundamentais Remição De Pena Trabalho Externo Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo trabalho externo para apenado em regime semiaberto sob monitoramento eletrônico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; subsidiariamente, não se reconhece remição pelo trabalho porque não há previsão legal para remição quando o apenado cumpre pena em regime semiaberto sob monitoramento, sobretudo quando o trabalho foi condição imposta para a manutenção do monitoramento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.