HC 646779 - DECISAO

HC 646779 - DECISAO

Considerando que a carga horária mínima total para os anos finais do ensino fundamental é de 3.200 horas, a base de cálculo indicada pela Recomendação CNJ n.44/2013 corresponde a 50% desse total (1.600 horas); dividindo-se 1.600 por 12 obtêm-se 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, os quais, acrescidos do terço previsto no §5º do art.126 da LEP, totalizam 177 dias, direito que foi reconhecido em favor do paciente.

Parties
Paciente: CRISTIANO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo Da Remição, Interpretação De Normas
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Cálculo Da Remição Interpretação De Normas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo para remissão por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 interpretação da Recomendação CNJ n.44/2013 c/c art.24 da Lei n.9.394/1996
  3. 3 aplicação do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal (acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

Considerando que a carga horária mínima total para os anos finais do ensino fundamental é de 3.200 horas, a base de cálculo indicada pela Recomendação CNJ n.44/2013 corresponde a 50% desse total (1.600 horas); dividindo-se 1.600 por 12 obtêm-se 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, os quais, acrescidos do terço previsto no §5º do art.126 da LEP, totalizam 177 dias, direito que foi reconhecido em favor do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias
  • Publique-se; intimem-se